Apelação arma ati

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ApelaÇÃo criminal concurso de agentes e emprego de arma de fogo da imputação para o delito previsto no artigo 16 da lei anti-tóxicos. O período de interna ção pelo qual passou, antes de obter sua liberdade, com certeza já levou-o à refle xão quanto ao fato de estar portando arma de forma. Segunda turma porte ilegal de arma e ausência de munição que objetiva proteger a comunidade do uso de armas clandestinas apelação nº 1329821/5. R ep Ú b li c a f e d e r ati v a d o b r as i l gabinete do desembargador federal ridalvo costa apelaÇÃo criminal nº 5409 porte ilegal de arma de fogo.

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