Ação rescisória e ação anulatória

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Não pode haver ação rescisória se houver recurso em andamento É um direito de desconstituir a decisão anterior apresenta-se através de um procedimento. 10:00 - atualizado em 10/11/2017 10:00 aÇÃo declaratÓria e sua distinÇÃo com a aÇÃo anulatÓria de dÉbito fiscal e aÇÃo rescisÓria em matÉria. AÇÃo anulatÓria da sentenÇahomologatÓria de acordo por erro essencial com dolo ( artigo 485 e 486 do cpc, ação rescisória e ação. Distinções entre a ação rescisória e ação anulatória a ação rescisória, prevista no artigo 485 do código de processo civil-cpc, é um instrumento.

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Ação rescisória e ação anulatória

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